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Transformação digital, GovTechs e construção de soluções junto ao Poder Público

Publicado em : 01/06/2021

Autor : Rafael Arruda

Transformação digital, todos reconhecem, tornou-se pauta urgente para os Poderes Públicos, num contexto em que a pandemia de Covid-19 escancarou a necessidade de aprimoramento na prestação de serviços públicos, que devem se servir, por questões mesmo de sustentabilidade e eficiência, cada vez mais das novas tecnologias. Com efeito, entes públicos que ainda operam em modo analógico, com resquícios de “quase” tecnologia do século passado, não colhem bons índices de satisfação por parte dos cidadãos-usuários.

É nesta ambiência que a Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, a chamada Lei do Governo Digital, estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão.

Governos digitais, por princípio, devem prezar a modernização e a simplificação da relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços digitais que podem, por exemplo, ser acessados a partir de dispositivos móveis. Afinal, para muitos serviços, não faz mais sentido exigir do cidadão que se desloque até a repartição pública para atendimento presencial. A tecnologia, com efeito, deve servir à otimização dos processos de trabalho da Administração, tornando mais eficiente e efetivo o trabalho dos agentes públicos e, sobretudo e com maior razão, facilitando a vida do cidadão-usuário dos serviços públicos. É dizer, promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público tornam-se, na atualidade, necessidades prementes de uma Administração que almeja ser smart, 4.0, sustentável, tecnológica e por aí afora (os predicativos, a título de slogan, são variados).

Neste sentido, iniciativas públicas e governamentais junto às GovTechs, startups que desenvolvem soluções inovadoras para problemas reais enfrentados pelo Poder Público, devem ser aproveitadas com urgência, a partir de um esforço concentrado de modernização das Administrações, notadamente, mas não só, nas áreas de gestão, saúde e educação. O tema é prioritário e deve estar na agenda dos gestores públicos, conforme ilustra a referida Lei federal nº 14.129/2021. Evidentemente que os entes públicos que ainda movimentam os seus atos e procedimentos por meio de processos administrativos físicos – e não em formato eletrônico – estão bem atrás nessa corrida em que quem fica na retaguarda gera externalidades negativas para o conjunto da sociedade.

Daí decorre a importância da atuação sinérgica das GovTechs com os governos e as Administrações, a partir da oferta de inovações técnicas e soluções úteis que o ente público, sozinho, talvez não tivesse condições de identificar espontaneamente. Há, portanto, privados que trabalham com respostas para problemas que muitos administradores nem sabem que existem. É necessário, portanto, atar esses elos.

Seja por meio de (i) contratações administrativas, (ii) parcerias sociais ou (iii) encomendas tecnológicas, a celebração de ajustes com e pelo Poder Público demanda tempo e preparação. Em cada um desses modelos, incide determinado e específico regime jurídico, com legislação própria, a requerer mínima expertise e consistente aprendizado, com repertório e linguajar compreensíveis de parte a parte – agentes públicos e GovTechs. Vasta é a possibilidade de oferta de produtos e serviços B2G (Business to Government), mediante soluções efetivas, ágeis e escaláveis de base tecnológica, como Inteligência Artificial, Big Data, Analytics e Machine Learning.

A propósito do assunto, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133/2021) busca, em certo sentido, conferir papel de proeminência às startups na construção de soluções junto ao Poder Público, por meio da apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam para as questões de relevância pública, na forma do art. 81 da nova lei de regência de licitações e contratos. É dizer, o administrador público moderno e que quer construir soluções inovadoras e de alto impacto não pode caminhar sozinho, sendo próprio de uma Administração Pública dialógica a construção mútua de soluções e políticas públicas, por meio da relevante interação entre entes públicos, organizações tecnológicas, empresas privadas e empreendedores.

Os chamados laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo Poder Público e a participação do cidadão no controle da Administração Pública, com apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação tecnológica direcionado ao setor público, nos termos da disciplina trazida pelo art. 44 da Lei federal nº 14.129/2021, conferem a segurança necessária para o gestor público que almeja dar saltos tecnológicos e, com isso, reunir esforços para a modernização da máquina pública.

A tecnologia, antes tão fundamental, passou a ser imprescindível em matéria de prestação de serviços públicos. E as startups, no recôncavo das Administrações, podem, com efetividade e bons resultados, melhorar o papel do Poder Público, tornando mais fácil e melhor a vida das pessoas. O momento, enfim, é de avanços e as oportunidades não podem ser perdidas por gestores públicos realmente empenhados na coisa pública e dispostos à construção de um setor público inovador.

Rafael Arruda

Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal)

Advogado

Professor de Direito Administrativo

Diretor de Relações Institucionais do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG).

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