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O PRESENTE E O FUTURO DA DATA-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Publicado em : 18/05/2021

Autor : Arthur Coimbra Calixto e Juscimar Pinto Ribeiro

A Constituição Federativa do Brasil, em seu artigo 37, X, e a Constituição Estadual de Goiás, em seu artigo 92, XI, asseguram a revisão geral anual de salários dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Assim, a revisão periódica dos vencimentos dos servidores públicos constitui-se obrigação inexcusável da Administração pública, que, no âmbito federal ou estadual, tem a autoridade e legitimidade para fazer a lei necessária para aplicação de tal correção, cabendo unicamente a essa administração proceder com a norma que assegure esse direito constitucional.

 

Além dessa previsão, existe ainda a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, o que implica na manutenção do valor real dos vencimentos ao longo dos anos, o que só é possível através da revisão anual do padrão remuneratório desses vencimentos, uma vez que, do contrário, o processo inflacionário acabaria corroendo parte do valor da moeda, tornando o salário de fato reduzido/menor. E em garantia da manutenção desse valor real dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, constantemente se pronunciou o Pretório Excelso, senão vejamos:

 

REVISÃO DE VENCIMENTOS – ISONOMIA – De acordo com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, "a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data", sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo), os vencimentos dos servidores públicos civis e militares (inciso XV do mesmo artigo). (STF, AGRRE 269648/RN, 2ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 06.04.2001)

 

A doutrina pátria majoritária e mais bem consolidada, em nenhum momento, diverge desses entendimentos. Inclusive, podemos citar lição do ilustre doutrinador HELY LOPES MEIRELLES que se amolda perfeitamente ao que se expõe: “É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices (CF, art. 37, X). Aqui, EC 19 culminou por assegurar a irredutibilidade real não apenas nominal dos subsídios e vencimentos.” (Curso de Direito Administrativo, 25.ª ed., 2000, p.431).

 

Pois bem, vê-se que o art. 37, X da CF/88 define claramente a ideia de revisão, não deixando qualquer margem de dúvida, valendo citar outro precedente do STF sobre isso, a saber: “(...) A doutrina, a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como revisão o ato pelo qual se formaliza a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 – inciso IV do art. 7.º -, patente assim a homenagem não ao valor nominal, mas sim ao real do que satisfeito como contra prestação do serviço prestado. ESTA É A PREMISSA CONSAGRADORA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, SOB PENA DE RELEGAR-SE À INOCUIDADE A GARANTIA CONSTITUCIONAL, NO QUE VOLTADA À PROTEÇÃO DO SERVIDOR, E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” (STF, Pleno, RMS 22.307/DF) (grifo nosso)

 

Importante mencionar ainda que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, enquanto órgão colegiado, havia consolidado entendimento no sentido de ordenar ao chefe do Poder Executivo o cumprimento das determinações constitucionais quando o gestor público é omisso sobre aplicação do índice de data-base, reconhecendo, por conseguinte, a obrigatoriedade do Poder Público em promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, sendo oportuno mencionar, por exemplo, o que restou julgado no MI nº 66031.54.2015.8.09.0000 (201590660315), no voto do Excelentíssimo Des. Luiz Claudio Veiga Braga:

 

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. LEI DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA CONSTITUCIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DA LESÃO SOFRIDA.OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. SUPRIMENTO DA MORA. PROVIDENCIA MANDAMENTAL. EFEITOS CONCRETISTAS. (TJGO, MS nº 66031-54.2015.8.09.0000, Corte Especial, Rel. Des. Luis Cláudio Veiga Braga, j. em 23/09/2015, publicado em DJe em 01/10/2015)[1]

 

Complementando a comprovação de que havia o entendimento de que caberia ao Poder Judiciário a função de assegurar o cumprimento efetivo da Constituição, o ilustre Min. Celso de Mello assim afirmou:

 

“(...)Uma constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e nas nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade (...)” (Min. Celso de Mello no julgamento da ADIN nº 293-7/DF).

 

Por muitos anos, esses entendimentos acima expostos foram os entendimentos judicial e legal aplicáveis à matéria “data-base”, inclusive em âmbito de STF, de maneira quase pacífica. Mas o aumento exponencial de casos envolvendo o assunto e os grandes gastos gerados por decisões desse viés ao erário público causaram uma paulatina mudança desses entendimentos antes consolidados, sobretudo pós 2014, ano em que se iniciou um verdadeiro caos fiscal no país, aliado a um STF “compreensivo” e político em suas decisões, conforme falaremos melhor depois.

 

Antes de adentrarmos no mérito daquilo que o STF decidiu, é conveniente ressaltar-se que não haveria que se falar em impossibilidade da aplicação do inciso X, do art. 37, da Carta Magna, por força de supostas limitações de gastos com pessoal imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, afinal, a revisão geral anual de remuneração dos servidores decorre de imperativo constitucional, que não pode, por óbvio, ser suprimido/limitado por lei complementar (tal determinação é prevista no artigo 22, § único inc. I, da Lei Complementar nº 101/00[2] - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Além de ser proveniente de uma lei de caráter hierárquico inferior, a suposta limitação ao direito constitucional dos servidores de não sofrerem redução em seus vencimentos precisa seguir um procedimento próprio para ser cogitada e validada, nos quais se destacam cortes prioritários e anteriores em outros setores do Estado, cálculos atuariais comprobatórios da alegação de situação que impossibilitaria o pagamento, bem como previsão expressa desse não pagamento, com os devidos porquês, na Lei de Orçamento Anual (LOA) e no Plano Pluri Anual (PPA). Isso tudo já previsto na LRF (artigo 4 e parágrafos; 16, parágrafos e incisos; 19, incisos e parágrafos; 22 e 23, 70 a 72, dentre outros).

 

O STF, inclusive, recentemente teve que se posicionar sobre esse assunto da data-base, especialmente quando do julgamento do RE 565089/SP, ocasião em que criou tese de repercussão geral, tese essa que, embora não tenha sido no sentido esperado pelos servidores, acabou consolidando algumas regras para situações que envolvam data-base, a saber: ela deveria estar inclusa na LOA e PPA para poder ser paga, mas a validade de seu não pagamento estaria condicionada a comprovação da impossibilidade orçamentária, por lei, inclusive.[3]

 

A tese citada ficou assim expressa: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

 

Assim, embora tenha mudado a abrangência e alcance do direito positivado na Constituição, o STF obrigou o ente público envolvido a fazer a satisfação prévia sobre o eventual não pagamento, com informações técnicas e contábeis suficientes para justificar a não aplicação da data-base em determinado ano, trazendo não surpresa e segurança jurídica aos envolvidos.

 

Os casos em que o benefício não estava previsto na LOA e no PPA, e que tampouco o não pagamento estava justificado nas leis do ente, é que serão alvo das futuras demandas e, possivelmente, de um novo e definitivo posicionamento do STF sobre o tema.

 

No âmbito do Estado de Goiás, o Poder Judiciário vinha reconhecendo o direito dos servidores públicos estaduais ao recebimento das vantagens remuneratórias decorrentes da concessão da revisão geral anual, e no julgamento de ações de mandados de injunção o Tribunal de Justiça vinha reconhecendo o direito ao recebimento, em face da omissão do Poder Executivo em conceder a revisão geral, decorrente de mora legislativa.

 

Acontece que, em virtude do reconhecimento de repercussão geral em matéria do tema em tramite no Supremo Tribunal Federal houve a suspensão dos processos em tramite no TJGO, de forma que, após a decisão do STF, com o novel entendimento sobre o tema, estão os processos judiciais tendo a modificação do entendimento até então sedimentado no judiciário goiano, e aplicado o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

 

Acontece que a decisão do Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou a questão. Até lá, entretanto, defendemos que se trata de um direito do servidor público positivado na constituição, direito esse que, para ser mitigado, precisa ser devida e formalmente fundamentado, razão pela qual entendemos ainda haver direito a tal benefício para vasta gama de servidores públicos.

 

 

REFERÊNCIAS:

 

 

BRASIL. Congresso Nacional. Constituição Federativa do Brasil. Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 28 out. 2020.

 

BRASIL. Casa Civil. Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 04 maio 2000. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 28 out. 2020.

 

GOIÁS, Estado de. Casa Civil do Estado de Goiás. Constituição Estadual de Goiás. Goiânia, 05 out. 1989. Disponível em: < http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm>, Acesso em: 28 out. 2020.

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo, 25.ª ed., 2000, p.431

 

 

 

[1] Nós também vencemos Mandado de Injunção no TJGO com a mesma finalidade, obtendo por sentença judicial 10% de correção remuneratória para cada servidor do Judiciário da época, num proveito econômico de mais de 300 milhões de reais para aquela categoria.

[2] LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. (grifei)

[3] Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária 25/09/2019, que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi negado provimento. Notícia extraída do site do STF: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=424571

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